AVCB: O documento obrigatório a todas edificações na Bahia

Saiba como deixar a sua empresa quites com as necessidades regulamentárias governamentais, evitando estresses.

O chamado Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é um documento emitido para legalizar e certificar as edificações. Estas, devem estar de acordo com a lei nº 12.929, ou seja, conforme um projeto de combate a incêndio. Esse auto só pode ser obtido após vistoria de um representante do Corpo de Bombeiros do estado da Bahia.

Desde dezembro de 2013, a lei estadual discrimina as exigências para que seja garantida a Segurança contra Incêndio e Pânico nas edificações, desde pequenas lojas até locais de grande circulação de pessoas, como colégios e hospitais. A lei também é aplicada a áreas de risco, ou seja, com líquidos inflamáveis e gases explosivos.

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Validade do AVCB

A validade do AVCB na Bahia pode variar de 6 meses (para eventos temporários) até cinco anos (para residências familiares, por exemplo). Após esse tempo, deve ser agendada uma nova vistoria.

Verifique aqui os itens necessários para uma solicitação no estado da Bahia.

Vale a pena lembrar que todas as edificações, sejam elas públicas ou privadas, devem dispor do AVCB na Bahia, desde 2015. E ele só é obtido após um projeto adequado de combate a incêndio, que inclui, por exemplo, sinalizações, equipamentos necessários, para raios, etc.

Para abrir um requerimento e verificar a taxa de vistoria, dependendo do estabelecimento, cheque aqui.

E se eu permanecer sem o AVCB?

Mas e se o local não possuir o AVCB? Além de trazer riscos econômicos e à vida, por não haver a garantia da integridade do projeto, seguros podem ser invalidados, poderão ser emitidas multas e o proprietário ainda pode sofrer consequências penais, em casos de incêndio, levando a julgamento por crimes.

Resumindo, o AVCB é um dos documentos mais importantes para obtenção de alvará, conformidade com a lei, além de essencial à venda ou aluguel do imóvel, à segurança do trabalho e ao seguro do local.

 

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